GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA |
1. Processo nº: 13648/2019
2. Classe/Assunto:
5.TOMADA DE CONTAS OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
2.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - POR CONVERSÃO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 315/2021 - SECA1, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2019.3. Responsável(eis): JOAQUIM FRANCISCO DE MELO FILHO - CPF: 88217752168 JOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 89165373120 LIVIO BRITO BRANDAO - CPF: 64909590110 LOCALIZE LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 19769861000167 MARIANILA GONZAGA DE CAMPOS LIMA - CPF: 29090440178 PAULO CESAR CARVALHO CARNEIRO 02933673100 - CNPJ: 28646427000180 TRANSLIRA EIRELI - CNPJ: 21337171000180 4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 5. Órgão vinculante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE 6. Distribuição: 3ª RELATORIA 7. Representante do MPC: Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
8. PARECER Nº 1942/2021-COREA
8.1. Tratam os presentes autos sobre a Tomada de Contas Especial, determinada pela RESOLUÇÃO Nº 315/202, (evento 59) especificamente no Fundo Municipal de Educação de Natividade – TO, objetivando verificar a regularidade da aplicação dos recursos dos programas ligados ao transporte escolar, Caminho da Escola e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2019.
8.2. No exame dos autos constata-se, que os agentes públicos, responsáveis pela gestão, foram citados e intimados a manifestarem sobre as irregularidades levantadas no Relatório técnico (evento 52), todavia, até a presente data, não foram apresentados quaisquer esclarecimentos e/ou justificativas razão pela qual os responsáveis foram considera revéis – (eventos 89 e 99).
8.3. Nesse contexto, a revelia no que tange a citação deste Tribunal, produz efeitos que caracterizam como autênticas e reais as irregularidades levantadas nos procedimentos de controle e fiscalização.
8.4. Diante do exposto, considerando tudo mais que consta no presente processo, manifestamos parecer no sentido de considerar irregular a Tomada de Contas, razão pela qual sugerimos a responsabilização dos dirigentes na época dos fatos:
I - Aplicação de multa individual no valor de R$ 5.000,00 nos termos e art. 159, inciso IV Regimento Interno deste Tribunal aos agentes públicos a época Joaquim Francisco de Melo Silva, Lívio Brito Brandão, Paulo César Carvalho Carneiro, Joel Rodrigues do Nascimento e Marianila Gonzaga de Campos Lima, em face do não atendimento de citações e intimações, conforme Declarações de Envio do dia 24 e 27/08/2020 (eventos 19 a 25 e 75 a 81), Editais de Citações nºs 125, 126, 127, 128, 130 e 131, publicados no Diário Oficial do Estado nº 5871, pagina 41 no dia 23/06/2021.
8.5. É o parecer, S.M.J.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 23 do mês de agosto de 2021.
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Documento assinado eletronicamente por: ORLANDO ALVES DA SILVA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 23/08/2021 às 13:04:30, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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